(DOC. VP 240.6100.1463.8263)

STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Servidor público. Magistério superior federal. Progressão funcional. Termo inicial

1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3 - O STJ entende que o direito à progressão funcional por mérito deve retroagir à data da implementação

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