(DOC. VP 336.7056.7867.8846) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE QUATIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer por meio da qual se requer a condenação do Município de Quatis a proceder à progressão funcional do Autor, ora Apelante, por antiguidade e merecimento, conforme o número de vezes em que alcançados 3 (três) anos de efetivo exercício, e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões não efetivadas. 2. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando o Município, tão somente, à

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