(DOC. VP 775.0569.0610.9172)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 7.169/96. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI MUNICIPAL 7.235/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional automática, sob o argumento de que a progressão somente seria possível após a regulamentação do plano de carreira, nos termos da Lei Municipal 7.169/96, tendo sido a carreira reestruturada posteriormente pela Lei Municipal 7.235/96. O autor alega o direito à progressão automática e a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito, requerendo o pag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote