(DOC. VP 772.2482.4142.0658)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Servidora Pública Municipal (professora). Progressão Funcional. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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