(DOC. VP 981.8923.6360.7946)

TJSP. Apelação Cível. Servidora Pública Municipal. Município De Araraquara. Progressão Funcional. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial nacional. Necessária observância às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido

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