(DOC. VP 559.9239.1828.3583)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Município de Araraquara - Professor - Progressão funcional - Preliminares afastadas - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Cabimento - Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a referida Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais concedidas ao longo de sua vida funcional - Precedentes - Se

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