(DOC. VP 220.3151.1499.1567)

STJ. administrativo e processual civil. Progressão funcional já ocorrida. Causa de pedir diversa da apreciada no tema 1075 STJ. Pedido deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento de diferença salariais. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Preliminarmente, o pedido de suspensão do processo deve ser indeferido, porque o caso ora analisado se diferencia do Tema 1075 STJ. O pedido feito pelo Estado do Tocantins é no sentido de que se respeitem as normas de responsabilidade fiscal, bem como a existência de disponibilidade orçamentária, para a concessão de progressão aos servidores. A demanda proposta pela agravada, porém, tem como escopo o pagamento da diferença salarial relativa a progressão funcional já obtida. 2 -

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