(DOC. VP 324.4573.4287.9546)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «J". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidora pública do Município de Campos dos Goytacazes, ocupante do cargo de «agente operacional de saúde», admitida em 01/03/2004, pleiteando o enquadramento no Padrão de Vencimento «J» e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional. A sentença julgou os pedidos procedentes. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência para o processamento e julgamento da demand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote