(DOC. VP 712.4810.0745.7620)

TJSP. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS. LEI MUNICIPAL 12.985/2007.

Autora que se desincumbiu do ônus imposto pela lei processual, e comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Progressão funcional pretendida, submetida a outros requisitos legais, que foram atendidos, conforme faz prova a documentação acostada. Limitação orçamentária que não pode ser óbice ao direito pleiteado pelo servidor. Devido enquadramento do diploma de bacharelado em Administração protocolizado em 2004 como título desde 2008, para fins de evolução funcional da autora,

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