(DOC. VP 184.3641.2002.0700)

STJ. Administrativo. Servidor público. Polícia federal. Progressão funcional. Retroação dos efeitos financeiros. Lei 9.266/1996.

«1 - «A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/98» (REsp 1.533.937/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/06/2015). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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