(DOC. VP 402.9775.5662.6031)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por servidores públicos municipais visando ao reconhecimento do direito ao correto enquadramento funcional, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da inércia da Administração Pública Municipal em realizar os atos necessários. Os autores, admitidos como técnicos de enfermagem nos quadros do Município de Cabo Frio em 01/12/2012 e 01/11/2010, respectivamente, alegam o cumprimento dos requisitos legais previstos na Le

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