(DOC. VP 176.5434.5000.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Soldado policial militar. Progressão funcional. Existência de prova pré-constituída. Efeitos patrimoniais contados da impetração do writ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se das tabelas de fls. 12-15/e/STJ, que alteraram a Lei Complementar 463, e do documento de fl. 16/e/STJ que o autor possui o tempo de efetivo serviço necessário para a progressão funcional requerida, fazendo jus ao reenquadramento no nível pleiteado em sua peça vestibular, dispensando-se dilação probatória para constatar tal fato. 2. O Mandado de Segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do writ,

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