(DOC. VP 921.8494.1498.7264)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAULÍNIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490/STJ e do CPC, art. 496 - Pretensão de implementação de progressão vertical, nos termos dos arts. 9º a 16 da LCM 66/2017 - Propositura legislativa acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro - Ausência de violação ao art. 113 da ADCT - Requisitos para a progressão reconhecidos administrativamente - Implementação do benefício que se impõe - Aplicação do Tema 1075/STJ - Precedentes - Sentença de pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote