(DOC. VP 802.4467.9417.3535)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OSASCO - PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Evolução funcional. Interpretação dos arts. 11 a 14 e 17, todos da Lei Complementar Municipal 334/2017. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante que demonstra apenas o atendimento do requisito relativo ao tempo de serviço. Evolução funcional que não representa benefício automático. Indispensável a aprovação em concurso interno. Hipótese em que o impetrante não se inscreveu no concurso realizado para Acesso ao Cargo de Classe Distinta - Edital 02/2023 por mer

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