(DOC. VP 270.0489.0938.8675)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 7.346/2002. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PROGRESSÃO, CUJOS REQUISITOS SÃO O DECURSO DE TEMPO E A INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR Nº. 145/TJRJ E NO ENUNCIADO Nº. 42 DO FETJ. JÁ SOBRE A PRETENSÃO DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA NOS VALORES DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, ASSISTE RAZÃO AO ENTE MUNICIPAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. POR FIM, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO O SEU PERCENTUAL SOMENTE SERÁ FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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