(DOC. VP 220.8181.2101.9618)

STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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