(DOC. VP 912.7520.3458.9600)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº196/2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. ANALISANDO AS PROVAS APRESENTADAS E A LEI QUE REGE O TEMA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO PREENCHEU O INTERSTÍCIO TEMPORAL. A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VAI DE ENCONTRO COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO TEMA 1.075, ENTENDEU QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22. ADEMAIS, O PLANO DE CARREIRA DA PARTE AUTORA NÃO CONDICIONA A SUA MOVIMENTAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU QUALQUER OUTRO REQUISITO QUE NÃO OS CRITÉRIOS TEMPORAL E DE QUALIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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