(DOC. VP 210.5250.5152.3706)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Professora municipal aposentada. Revisão da progressão funcional. Dano moral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote