(DOC. VP 210.5250.5152.3706)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Professora municipal aposentada. Revisão da progressão funcional. Dano moral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de dano moral indenizável, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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