(DOC. VP 941.2651.5870.4110)

TST. AGRAVO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.186/86. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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