(DOC. VP 352.6771.5638.0977)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL CIVIL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Agravo interno repisando os argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Impossibilidade. Matéria controvertida que já foi pacificada no julgamento do IRDR 0030581- 37.2016.8.19.0000, tendo esta decisão transitado em julgado em 04/05/2022. Reenquadramento funcional que foi regulamentado pela LC Municipal 135/2014, levando-se em conta critérios objetivos e subjetivos. Recorrente que não comprovou nos autos todos os requisitos legais necessários à sua preten

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