(DOC. VP 319.6712.2123.5593)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de vigilância, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «E», objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «H"; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora faz jus à progressão funcional para o Padrão de Vencimento «H"; (ii) se houve o transcurso do prazo prescricional; (iii) se é caso de pr

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