(DOC. VP 573.8595.7983.0967)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que lhe condenou a conceder progressão por mérito profissional ao autor, servidor público municipal aposentado, e a pagar diferenças decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos legais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote