(DOC. VP 647.5772.6338.7533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação movida contra o Município de Santa Maria visando ao reconhecimento do direito às diferenças salariais entre os subpadrões I e II, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial. II. Direito da servidora ao recebimento das diferenças remuneratórias em ra
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