(DOC. VP 210.1100.8002.3500)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pretende obter progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à ocorrência da decadência), da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote