(DOC. VP 162.9390.3000.9800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Requisitos. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 7.969/2000 e Decreto 10.239/2000). Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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