(DOC. VP 645.6848.9942.6416)

TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Servidora Pública Municipal (professora) - Progressão Funcional - Preliminares de extinção do feito ante a existência de ação coletiva e falta de interesse processual afastadas - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promo

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