(DOC. VP 184.3580.1002.5500)

STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há como se considerar a ocorrência de prescrição de fundo de direito, porquanto houve ato omisso da Administração em não estender à servidora municipal progressão na carreira, ocorrendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Incidente a Súmula 85/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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