(DOC. VP 241.1060.9684.7406)

STJ. Servidora pública municipal (progressão funcional). Ofensa ao art. 535, II, do cód. De pr. Civil (não ocorrência). Lei complementar 101/2000 (súmula 284/STF). Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182). Agravo regimental (desprovimento).

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