(DOC. VP 210.6241.1703.3301)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Professor. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Regra de transição. Lei 11.784/2008, art. 120, § 5º. Efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando a progressão funcional, por titulação, para a Classe DIII, independentemente do cumprimento de interstício mínimo, tendo em vista que possui o título de mestre, com pagamento das diferenç

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