(DOC. VP 329.0385.4260.4806)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de Macaé. Servidora Pública. Professora. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de progressão funcional com fulcro na Lei Complementar Municipal 195/2011, e de recebimento de valores pagos à menor de gratificação de dedicação exclusiva. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da Autora e do Réu. 1. A Lei Complementar Municipal 195/2011 dispõe sobre a progressão funcional dos servidores da rede pública municipal de ensino de Macaé. 2

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