(DOC. VP 512.8351.7016.6163)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público - Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (Lei 6.251/2005) - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos professores da rede municipal por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote