(DOC. VP 757.2092.2356.3990)

TJRJ. Ação Ordinária de promoção horizontal. Professora aposentada. Município de Campos dos Goytacazes. Autora ingressou na carreira em 30/07/2008. Lei Municipal 8.133/2009. É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais. Sentença de procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

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