(DOC. VP 148.5062.7001.3100)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Progressão funcional. Professores. Leis complementares 67/1999, 144/2005 e 228/2011 do estado do acre. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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