(DOC. VP 158.4120.3000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Progressão funcional. 3. Lei Complementar Municipal 35/02. Reconhecimento do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. 4. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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