(DOC. VP 138.1480.6000.9300)

TST. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ECT. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por merecimento. Deliberação da diretoria.

«Por se tratar de empresa pública federal e, portanto, integrante da Administração Pública indireta, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT está sujeita aos princípios estabelecidos no caput do CF/88, art. 37. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, sendo inviáveis, pois, as pretendidas progressões horizontais por merecimento sem a observância das disposições expressas no Plano de Carreira, Cargos e Salários, que estabelece, como condiç�

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