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(DOC. VP 241.1090.3485.4456)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Progressão funcional. Recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente a jurisprudência desta Corte de que é deserto o Recurso se não comprovado o preparo no ato de sua interposição no Tribunal de origem ou dentro do qüinqüídio legal para sua complementação. 2 - Intimada a parte para que regularize o preparo e constando dos autos certidão que informa o correto valor a ser recolhido, o não cumprimento tempestivo e integral da determinação acarreta a pena de deserção. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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