(DOC. VP 146.5455.7000.1400)

STF. Direito do trabalho. Anistia. Efeitos financeiros. Progressão funcional. Lei 8.878/94. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não viabiliza recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2010.

«O Tribunal a quo se limitou ao exame da matéria à luz de normas infraconstitucionais. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual ofensa reflexa a norma constitucional não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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