(DOC. VP 210.7151.0607.6305)

STJ. Administrativo . Servidor público. Progressão funcional. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão no STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «Não obstante a evolução trazida pelo Decreto 8.282/2014, convém trazer à consideração que tal legislação infralegal também incorreu em afronta ao princípio da isonomia ao determinar a prevalência das regras previstas no Decreto 84.669/1980 para os interstícios em andamento na data da sua publicação (...) Em face do exposto, desmerece retoques a sentença que reconheceu o direito dos Substituídos à contagem do interstício

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