(DOC. VP 774.6506.9893.1901)

TJSP. Reexame necessário - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Paulínia - Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Admissibilidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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