(DOC. VP 104.6378.7608.1492)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL.

Araraquara. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional e correspondente aumento remuneratório, nos termos da Lei 6.251/2005, art. 43, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, afastando-se a aplicação da Lei 7.842/2012. Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido de servidor a regime jurídico-administrativo. Jurisprudência pacífica do STF. Análise da concessão do benefício que deve se dar com base na alteração promovida pela Lei 7.842/2012, qu

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