(DOC. VP 622.8390.2601.9796)

TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública do Município de Botucatu. Professora de educação básica. Progressão funcional. Autora que pretende o recebimento de diferenças resultantes da progressão funcional, paralisada desde janeiro de 2012. Ausência de regulamentação da Lei 911/2011, art. 68 (Estatuto dos servidores públicos municipais de Botucatu). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. 1. Adicional por progressão. art. 68 da Lei Municipal 911/2011. Malgrado a ausência de regulamentação

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