(DOC. VP 954.7293.4152.0875)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público - Município de Araraquara - Progressão Funcional - Direito à progressão funcional na forma da legislação municipal (LM 6.251/2005 e 9.801/2019) - Lei Municipal 10.489/22 que alterou o piso salarial dos professores da rede municipal por meio de mudança na referência de ingresso na carreira - Município que ignorou as progressões anteriormente adquiridas pela autora - Direito adquirido com base na legislação de regência - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO

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