(DOC. VP 148.1011.1011.5100)

TJPE. Constitucional. Administrativo. Professor municipal. Lei complementar municipal 004/2003. Progressão vertical na carreira. Direito reconhecido. Pagamento retroativo. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. A questão de fundo versa sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional entre faixas salariais crescentes da carreira do magistério. 2. A autora, professora, tendo obtido a progressão funcional sem efeito retroativo, pretende receber as diferenças salariais do período de março de 2010 a julho de 2011. 3. O pagamento retroativo da progressão funcional encontra respaldo no Lei Complementar 004/2003, art. 23. 4. Assim, tendo a requ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote