(DOC. VP 195.1684.5002.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Servidor público. Progressão funcional. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se, em suma: «Desse modo, impróprio cogitar da retroação dos efeitos da progressão funcional em apreço, para a data da conclusão da produção acadêmica apresentada,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote