(DOC. VP 467.9071.6528.2949)

TJSP. Recurso inominado - Gratuidade deferida em sede recursal - Inteligência do art. 99, caput - Servidor Público - Município de Mauá - Pintor - Alteração de padrão de vencimentos - Progressão funcional - Lei Municipal 4.403/08 - Verba de caráter remuneratório - Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais, férias, décimo terceiro, entre outros - Recurso a que se dá provimento.

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