(DOC. VP 542.7399.7578.5354)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando condená-la ao pagamento de diferenças salariais entre os cargos de auxiliar de serviço geral e inspetora de alunos, exercidos entre 2005 e 2019. Sentença rejeitou o pedido. A questão em discussão consiste em dizer se a readaptação funcional da autora para o cargo de inspetora de alunos, diversa da função original de auxiliar de serviço geral, configura desvio de função que justifique o pagamento de difer

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