(DOC. VP 814.5196.2497.5661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA - GUAIBAPREV. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE NÍVEL E CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSSIBILIDADE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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