(DOC. VP 136.2322.3002.6400)

TRT3. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho.

«A avaliação de desempenho é um direito do servidor público (ou empregado público, quando contratado sob a égide celetista), e constitui devedor último da Administração, porquanto previsão constitucional como condição para estabilidade na carreira (podendo ensejar, inclusive, a dispensa do serviço público, em caso de desempenho insatisfatório do trabalhador). Neste compasso, não poderá se eximir o Município de progredir o servidor, quando implementadas as demais exigências le

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