Jurisprudência sobre
pacificacao no stf
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa e excesso de prazo na formação da culpa. Writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cesta- alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Erro de fato. Não configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No que concerne ao cabimento da ação rescisória, cumpre ressaltar que a Terceira Turma desta Corte, atribuindo nova compreensão à Súmula 343/STF e visando prestigiar a segurança jurídica, consignou que «o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão proferido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência no enfrentamento do fundamento apresentado. Súmula 283/STF. Precatório como garantia de futura execução. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ.. O tribunal a quo para afastar a pretensão do recorrente, se baseou na Lei estadual 15.038/2017, atraindo o óbice contido na Súmula 280/STF. Por outro lado, esta questão não foi rebatida no arrazoado recursal, incidindo o primado da Súmula 283/STF.
II - Mesmo que afastados os óbices encimados verifica-se que a Jurisprudência deste STJ, tem entendimento pacificado no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o precatório judicial, oferecido a título de garantia de futura execução fiscal, conforme previsão da súmula 406/STJ. Precedentes: REsp 1805360/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 17/06/2019 e AgRg no REsp 1535066/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015. ... ()
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654 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Anulatória de lançamento fiscal. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula283/STF. Análise de Lei local (Lei estadual 19.302/1916). Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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655 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de peculato. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação, no recurso especial, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, § 2º, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Quanto ao termo inicial de recebimento do benefício, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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657 - STF. Recurso extraordinário. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade reconhecida. Alegação de interrupção do prazo. Rejeição. CPC/1973, arts. 538, «caput e 541.
«... A jurisprudência do STF é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação (AAII 448.152-AgR/SP, 329.359-AgR/SC e RREE 320.440-AgR/RJ, 241.211-AgR/RJ, «DJ de 22/08/2003, 14/12/2001, 06/12/2002 e 02/08/2002, respectivamente). (...) A decisão é de ser mantida, porque apoiada em precedentes desta Corte. E há outros: RE 296.392-AgR/RJ, Min. Ellen Gracie, «DJ de 12/12/2003, AI 427.172-AgR/SP, Min. Carlos Britto, «DJ 17/10/2003, AI 321.071-AgR/SP, Min. Ilmar Galvão, «DJ 22/02/2002. Finalmente, não prospera o argumento da interrupção do prazo recursal (CPC, art. 538, «caput), até porque a ora agravante sequer ratificou o recurso extraordinário prematuramente interposto, conforme exige a iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acima indicada. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 2º-A, I, c.c art. 61, II, e do CP. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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659 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Expedição de precatório complementar ou suplementar. Violação ao CF/88, art. 100.
«1. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re Acórdão/STF.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... ()
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661 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, Art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do RE 590.809.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... ()
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662 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de adulteração de sinal de veículo automotor e de usura. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF.
Recurso desprovido... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Nulidade busca pessoal por guarda municipal. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade da prisão domiciliar à agravante mãe. Agravo parcialmente provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
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665 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Questão da irregularidade originária da contratação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
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666 - STF. Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Recurso extraordinário prematuro.
«1. É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento do acórdão que deu provimento aos embargos infringentes opostos pela parte adversa, sem posterior ratificação. ... ()
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667 - STF. Inquérito Penal. Questão de ordem. Requerimento de sustação do pedido de licença à Câmara dos Deputados por falta de ratificação, pela Procuradoria-Geral da República, da denúncia oferecida antes da ocorrência da competência desta Corte por prerrogativa de função.
«- Este Plenário, ao julgar questão de ordem relativa ao Inquérito 571, decidiu, reformulando a jurisprudência que se firmara anteriormente, que «não há razão suficiente para que, advindo a diplomação do réu, na pendência de um processo já instaurado, à diplomação superveniente do juízo originário, se concedam efeitos retrooperantes de nulidade dos atos anteriormente praticados, dos quais nunca se cogitara de outorgar à necessidade superveniente da licença para o processo, não havendo, portanto, ilegitimidade superveniente do autor da denúncia, o que afrontaria o postulado tempus regit actum e o princípio da indisponibilidade da ação penal. Daí, haver-se decidido nessa questão de ordem que, inclusive, é válida a denúncia oferecida pelo Ministério Público antes de ocorrer a competência superveniente desta Corte, independentemente de ratificação pela Procuradoria-Geral da República. Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento da diligência requerida.... ()
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668 - STF. Recurso extraordinário. Tema 343/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.
«Tema 343/STF - Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 40, caput, CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 5º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 12 a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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669 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão agravada e corrupção de menor.. Aplicação da Súmula 691/STF por analogia. Decisão terminativa unipessoal do relator. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Atraso no embarque e posterior frustração de viagem. Revisão do valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Similitude fática não evidenciada. Súmula 284/STF.
1 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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672 - STJ. Civil. . Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inovação. Incabível. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Indeferimento do pedido de liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fornecimento de água. Inexistência de hidrômetro. Ilegalidade da cobrança por estimativa. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC/1973, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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676 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do RE 590.809.
«1 - A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se o prazo decadencial de dez anos para o segurado revisar o benefício previdenciário, tal como implantado na Lei 8.213/1991, art. 103, caput pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997), pode ou não ser aplicado em relação a benefícios concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
«1. Se o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão recorrido viola os dispositivos citados, sem indicar os motivos, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Gdass. Violação da Lei 13.324/2016, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em precedente do STF e fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 13.324/2016, art. 98 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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680 - STF. Constitucional. Mandado de segurança de competência originária do STF. Pedido de desistência formulado após a interposição de recurso contra o julgamento monocrático do mérito. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. CF/88, art. 236, e parágrafos. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes do plenário. Limitação dos emolumentos. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, aos investidos interinamente na delegação. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CF/88, art. 236, caput , e o seu § 3º são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o CF/88, art. 236, § 3º, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. ... ()
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681 - STF. Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do acórdão paradigma. Praça da polícia militar. Perda da graduação. Sanção administrativa. Ausência de competência da justiça militar estadual. CF/88, art. 125, § 4º. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.
«I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do CF/88, art. 125, § 4º pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante - RE 197.649/SP, Plenário - , segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares incursos em falta grave. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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684 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Recurso especial do corréu rubens, interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo do corréu clébio intempestivo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravos regimentais desprovidos.
I - Não pode ser conhecido Recurso Especial, interposto pelo corréu Rubens, antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que não haja modificação do julgado embargado -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Dialeticidade. Inobservância. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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686 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Lei 12.336/2010. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente configura matéria de natureza infraconstitucional, já pacificada por esta Corte Superior no âmbito dos Temas 417 e 418 da sistemática dos recursos repetitivos. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário-mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º do impossibilidade. Regime semiaberto. Reincidência. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.
«1 - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - , a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Competência. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal. Conexão. Nulidade. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ainda que a Corte Superior não detivesse competência para iniciar as investigações contra o paciente, os atos instrutórios determinados pelo Ministro Relator são válidos, porquanto a possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Precedentes. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.
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690 - STJ. Civil e processual civil. Reclamação trabalhista. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Abono de permanência. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Ratificação desnecessária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de incompatibilidade entre a jurisprudência do STJ e do STF ante o decidido no RE 855.17 (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Com efeito, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de incompatibilidade entre a jurisprudência do STJ e do STF ante o decidido no RE 855.17 (Tema 793/STF). Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Com efeito, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração não conhecida. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurs o para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Impugnação específica. Argumento prejudicado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Óbices processuais. Afastamento. Ação de cobrança. Valor aplicado em instituição financeira. Intervenção do banco central. Regulamento vigente na data da aplicação. Aumento posterior. Impossibilidade de retroação.
«1 - O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«I - O entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pena de multa se converte em dívida de valor com o trânsito em julgado da condenação, devendo ser cobrada como tal. Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade, uma vez cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, conforme pacificado no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de embargos de declaração. Incidência da Súmula 281/STF. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Inexistência de abordagem do mérito da questão. Instância ordinária não exaurida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Provimento negado.
1 - É tecnicamente deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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699 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Ação rescisória. Irrf. Aposentadoria complementar. Lei 7.713/88. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A matéria tratada nos presentes embargos de divergência cinge-se à incidência da Súmula 343/STF no tocante à não incidência de imposto de renda sobre as contribuições recolhidas sob a vigência da Lei 7.713/88. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Precatório. Crédito complementar.
«1. A controvérsia relativa à possibilidade de emissão do novo precatório em razão de pagamento de crédito complementar encontra-se pacificada por esta corte. ... ()
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