(DOC. VP 210.7050.3271.1775)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e VI, e § 2º-A, I, c.c art. 61, II, e do CP. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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